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Figura do ouvidor externo é a inovação para as defensorias

No último dia 7 de outubro foi publicada a Lei Complementar 132/2009. Ela alterou profundamente a Lei Complementar 80/1994, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e trouxe linearidade ao processo de estruturação das defensorias dos estados brasileiros, impondo normas

Publicado em Cidadania, Democracia, Estado democrático de direito, Legislação, Lei, Ouvidorias Públicas, Sociedade Civil